2683800
Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Provas:
É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de
