A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.

Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.

A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.

O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.