Questão 2120132

2120132 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Lei 12.594/2012: SINASE

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.

Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Compete aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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