a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam vinte por cento dos créditos orçamentários totais, salvo em caso de guerra ou calamidade.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, não há necessidade de indicação dos recursos correspondentes.

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual há pelo menos quatro anos.