As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.
