Magna Concursos
3265709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA
Provas:
Com frequência, certos temas jurídicos são discutidos simultaneamente em uma enorme quantidade de processos. Em tais situações, observada efetiva repetição de ações que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instituto processual:
 

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