346533
Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:
