Magna Concursos
1384888 Ano: 2006
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB
O Estatuto da Cidade, como é conhecida a Lei no 10.257/01, prevê uma série de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar:
 

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