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Respondida
545188
Ano:
2012
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
FADESP
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Pedagogo
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Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente
A
amplia os direitos desse segmento da população que se encontra em situação de risco e que necessita com urgência da aplicação de medidas socioeducativas.
B
amplia os direitos consignados a esse segmento da população, garantindo-lhes prioridade absoluta.
C
define que a família deve tratar esse segmento da população com prioridade absoluta e que o Estado deve apoiar suas decisões.
D
assim como o Código de Menores, prioriza esse segmento da população, que já se encontra, por diferentes motivos, sob a tutela e responsabilidade do Estado.
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