Magna Concursos
579626 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado

 

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