Questão 951504

951504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Legislativo

40 Questões

Provas

Agente Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta