O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do Contran” (art. 103). Entre os equipamentos de segurança destinados aos veículos, estão os extintores de incêndio. Sobre a regulamentação do uso desse equipamento em veículos, é obrigatória a instalação do extintor de incêndio para
