Questão 1306423

1306423 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Lei 12.594/2012: SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área nos últimos anos. Com relação aos propósitos e concepções desse sistema, assinale a alternativa INCORRETA.

O SINASE prioriza as medidas em meio aberto em detrimento das restritivas da liberdade.

O SINASE tem por estratégia reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes, bem como confrontar a sua eficácia invertida.

O SINASE prioriza a ação federal sobre as situações problemáticas na garantia do direito das crianças e adolescentes por meio de programas de meio aberto, porque avalia que as instâncias municipais têm se mostrado insuficientes para o atendimento de medidas socioeducativas.

Com o SINASE, criam-se condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social em nosso país.

O SINASE trabalha com a concepção de que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

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