Magna Concursos
1981793 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.

 

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