É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Ressalvada essa hipótese, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

O credenciamento poderá ser usado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Nesse caso, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios de técnica e preço para selecionar a proposta mais vantajosa.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Na contratação direta emergencial (art. 75, VIII), somente se admite a contratação das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento legal.

Para fins de contratação direta em razão do valor (art. 75, inc. I e II), a aferição dos limites de gastos deve compreender o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com cada objeto especificamente considerado.