- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme legislação que regula o acesso, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada.
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?