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Respondida
806757
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
Analista Executivo - Perfil 1
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:
A
em obediência ao princípio da sumariedade, o servidor deve sofrer rápida punição sem direito a defesa.
B
a defesa do servidor poderá ser exercida pessoalmente, mesmo sem ter ele habilitação legal como advogado
C
a eficiência da Administração Pública impõe o término do processo administrativo, mesmo que conduzido por autoridade incompetente
D
o interesse público recomenda que o processo sancionatório condene o servidor público, mesmo que sem provas cabais do ato
E
o princípio do contraditório e ampla defesa aplicado acarreta a designação de advogado para a defesa do servidor
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