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Respondida
2979857
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
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Procurador do Estado
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Disposições Gerais
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para
A
pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
B
quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
C
pagar tributos estaduais parcelados.
D
pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
E
comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
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