Questão 2348159

2348159 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Encruzilhada Sul-RS

Provas:

Quais das competências abaixo elencadas, não constituem competência privativa do Prefeito Municipal?

Remeter o plano de governo a Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e possíveis soluções.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

Enviar a Câmara de Vereadores o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.

Nomear e exonerar os Secretários Municipais.

Expedir instruções para a execução das Leis, regulamentos e decretos.

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