Sobre a Competência Constitucional do CBMSC, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição Federal estabeleceu em seu texto, de forma explícita, as competências legais dos Corpos de Bombeiros Militares.

II. O Diploma Constitucional de 1988 estabeleceu que os Corpos de Bombeiros Militares, juntamente com as Polícias Militares, são instituições militares organizadas com base nos pilares da Hierarquia e Disciplina.