Questão 1365087

1365087 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A União poderá exigir ou diminuir tributos independentemente de lei que o estabeleça.

Para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é facultativo estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

A União poderá cobrar tributos mesmo antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

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