Questão 849671

849671 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Com base na Lei nº 13.146/15 e considerando-se o que dispõe seu capítulo sobre a igualdade e a não discriminação, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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