- Prolegômenos
- Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
- Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.
Compete à justiça federal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.social, julgue o item a seguir.
