Questão 1056514

1056514 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CKM
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

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