Magna Concursos
3105148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CFC
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O perito, ao aceitar o múnus de atuar em processos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, tacitamente aceita as responsabilidades nas diversas esferas que são inerentes à sua função.

Sobre o tema, considerando a NBC PP01 (R1), o Código de Processo Civil e o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, além de outras sanções, ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos.

II. A legislação civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. O perito atuante em processo judicial que, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, poderá ser substituído e, neste caso, restituirá, no prazo de quinze dias, os eventuais valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos.

IV. Considera-se parcialidade, sujeitando-se à responsabilização civil, o perito atuante em processo judicial que fizer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado que verse sobre matéria em discussão.

Está correto o que se afirma em

 

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