Questão 254663

254663 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

A ação direta de inconstitucionalidade

contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.

não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.

proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

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