Questão 957595

957595 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

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