A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes e normas para assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. No que se refere à educação, a lei introduz conceitos e obrigações importantes para o sistema de ensino. Assinale a alternativa que descreve uma determinação da Lei n.º 13.146/2015 para a área da educação.