Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Horário especial para o exercício das atividades.

II. Garantia de acesso e frequência optativa ao ensino regular.

III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, está correto o que se afirma em: