Magna Concursos
3500527 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES

A respeito das cláusulas exorbitantes num contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.

II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.

III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.

Assinale

 

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