Magna Concursos
852489 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP
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O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:
 

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