Os agentes de fiscalização terão livre acesso, no desempenho de suas atividades, aos locais que processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio e a aplicação de agrotóxicos.

As ações de inspeção e fiscalização terão caráter temporário.

O agente de fiscalização da ADAF pode interditar parcialmente um estabelecimento, sendo a interdição total competência do MAPA.

A fiscalização é realizada somente nos estabelecimentos produtores e comerciais.

A coleta de amostras, para análise de fiscalização, é realizada em 5 partes, de acordo com a metodologia indicada.