1723206
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), em seu artigo 88, prega que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:
