Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.

Funcionar como tribunal superior de ética.

Fixar o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas.

Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive às autoridades competentes, sobre fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.