Magna Concursos
3255075 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 

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