Questão 745300

745300 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados

explorar os serviços locais de gás canalizado.

suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre desapropriação.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

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