Questão 498868

498868 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Área Engenharia Civil
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Licitações

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.

for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.

a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.

for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

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