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2601921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

No que diz respeito ao ato administrativo e sua convalidação, analise as afirmativas abaixo.

I. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem Prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II. Nem sempre é possível a convalidação, pois dependerá do tipo de vício que atinge o ato. O exame do assunto tem que ser feito a partir da análise dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

III. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

Estão corretas as afirmativas:

Questão Anulada e Desatualizada

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Delegado de Polícia (Anulada)

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