2354303
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
De acordo com a lei nº 8.069/90, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Realização do trabalho em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
II. Garantia de acesso e frequência obrigatória à educação infantil;
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
IV. Horário especial para o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, não afetando o horário escolar.
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