Questão 1189014

1189014 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FAPESP

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Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

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