Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
