Magna Concursos
2758830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

 

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