O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta privativa, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização exclusiva dos gestores dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União através das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem o objetivo de prover atenção ampla e de caráter universal, preventiva e curativa, por meio da descentralização da gestão e da prestação dos serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.