A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo repúdio à tortura e ao racismo.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações.

Os tratados e as convenções internacionais suspendem a eficácia da legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Internacional dos Direitos Humanos a cuja criação tenha manifestado adesão.

O Poder Judiciário dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de Direito Positivo interno, independentemente do procedimento de sua incorporação e da sua posição hierárquica.