Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há patente superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito privado, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública e têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

De acordo com a Constituição Federal, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.