Questão 860677

860677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.

proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.

repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

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