Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a esfera da gestão dos recursos hídricos que cabe aprovar o Plano de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução, assim como, sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas, sendo essa esfera descentralizada e participativa, considerando que são compostos por representantes do governo, municípios, usuários da água e sociedade civil, é o