Questão 1123970

1123970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.

Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.

Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

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