a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República

podem propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal, os partidos políticos, o Ministério Público, a Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer cidadão

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal será apreciada pelo Congresso Nacional na forma da lei.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional será sempre dada ciência ao Presidente da República para adotar providências necessárias em sessenta dias

prescinde da prévia oitiva do Procurador Geral da República os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e as ações de inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo