é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.